Recurso ordinário. Mandado de segurança. Deputados estaduais aposentados e pensionistas.

Verbas indenizatórias. Incorporação aos proventos de aposentadoria e pensões.

Reintegração. Tutela antecipada.

Estabilidade provisória prevista em norma convencional.

OAB alerta que prossegue em SC golpe contra escritórios de advocacia

O golpista costuma informar que está acompanhado de familiares e ainda em posse de alta quantia em dinheiro.

Justiça não autoriza penhora de verbas públicas para pagamentos

Acordo de R$ 77 milhões em precatórios

Os maiores beneficiados são os moradores e proprietários da Rua do Tingui, que receberão o pagamento com deságio entre 10% e 25%, divididos em duas parcelas.

Justiça Federal determina a nulidade de cláusula contratual de plano de saude da CAARJ

TJ obriga plano de saúde a arcar com despesas de home care

Município deve quitar débitos caso não comprove pagamento

O município de Juscimeira (157 km ao sul de Cuiabá) deverá efetuar o pagamento de R$ 991,21, corrigidos pelo INPC, a uma servidora que está com três meses de salário atrasado. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve inalterada sentença de Primeira Instância por entender que competia ao município demonstrar que o pagamento dos salários atrasados foi efetuado, entretanto, o ente municipal não provou a quitação dos créditos vencidos.

Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Juiz que matou vigia receberá R$ 16 mil de aposentadoria

MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

Artistas e Ecad defendem cobrança de direitos autorais sobre músicas utilizadas em filmes

Projeto proíbe escola de cobrar por estacionamento

Resolução do CJF institui regras para controle dos dados da assistência gratuita nos Juizados

Abusiva cobrança de tarifa básica de água sobre unidades de prédio que não possuem canalização

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Promulgada PEC Paralela da Previdência Social

TST decide que IR incide também sobre juros de mora

Empresa de telefonia proibida de cobrar tarifa básica